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Empresas devem estar vigilantes em relação às especificidades dos procedimentos de responsabilidade ambiental
10/01/2024

Empresas devem estar vigilantes em relação às especificidades dos procedimentos de responsabilidade ambiental

Entendimento da Súmula nº618 do STJ traz a inversão do ônus da prova e exige atenção quanto a defesa da empresa em processo ambiental . Segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor de uma ação a responsabilidade do ônus da prova, ou seja, ele é responsável por reunir as provas que confirmem sua narrativa dos fatos. Porém, de acordo com o entendimento da Súmula nº 618 do Super

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